TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

1. Partes Envolvidas

São Partes neste Termo de Licença de Uso de Software Não Customizável ("Termo"), na qualidade de Licenciante, a empresa Coldmart Pay X Tecnologia, Serviços e Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ/ME nº 59.575.859/0001-71, com sede na Avenida Santos Dumont, 6740, Sala 2001 Merit Offices Mall, bairro Cocó, Fortaleza, Estado do CE, CEP 60192-022, e, na qualidade de Licenciado, o adquirente da presente licença de uso de software, identificado no Termo de Uso da Plataforma Coldmart.

A celebração deste Termo é comprovada pela concordância eletrônica do Usuário (Licenciado) e pela confirmação de leitura no ato da contratação dos serviços da Coldmart. O Licenciado declara ter lido integralmente este Termo, concordando com todas as suas cláusulas.

2. Disposições Iniciais

Este Termo estabelece as regras para a utilização do Software Coldmart, disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem), acessível por meio da Plataforma Coldmart: app.coldmart.app.

3. Objeto

Este Termo concede ao Licenciado, sem exclusividade, uma licença de uso e acesso ao Software Coldmart.

A concessão ora estabelecida não caracteriza venda, mas sim licença de uso, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e não pode ser transferida sem o consentimento prévio, expresso e específico da Licenciante.

Estão incluídas neste Termo atualizações periódicas do software e treinamento inicial dos usuários do Licenciado.

4. Preço e Condições de Pagamento

O Licenciado pagará uma taxa de administração à Licenciante pela aquisição da assinatura da licença de uso do software, conforme preço e condições definidas na Tabela de Taxas.

5. Obrigações e Responsabilidades da Licenciante

• Fornecer ao Licenciado o acesso ao software em perfeitas condições de uso, com controles de segurança adequados;
• Informar ao Licenciado sobre eventuais indisponibilidades do software e providenciar sua correção no prazo de 48 horas (exceto por força maior ou problemas de terceiros);
• Responder por quaisquer reclamações relativas a propriedade intelectual do software.

6. Exclusão de Responsabilidades

Coldmart não é responsável por danos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

Coldmart também é isenta de responsabilidade por danos causados por uso indevido do software por terceiros ou por violação de direitos na qual não exista culpa da empresa.

7. Obrigações do Licenciado

• Utilizar o software de boa-fé, sem fins ilícitos;
• Pagar as taxas conforme ajustado nos Termos de Uso;
• Utilizar computadores seguros e confiáveis para acessar o software;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Coldmart.

8. Penalidades

O descumprimento das obrigações resultará em multa de 10% sobre o valor anual do contrato e possível rescisão do Termo.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre as informações trocadas no âmbito deste Termo.

10. Mudanças no Termo

Coldmart poderá revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na sua atuação. Caso haja alterações, o Licenciado será notificado por e-mail. A nova versão do Termo entrará em vigor 15 dias após a comunicação.